Baixa Renda

A aprovação da medida provisória (MP) 1.300/2025 pelo Congresso Nacional na quarta-feira (17) não resolveu um impasse que pode gerar insegurança jurídica e aumentar os custos para consumidores que geram sua própria energia por meio de painéis solares.

Trata-se da inclusão do parágrafo 10 no artigo 3º da Lei 9.427/1996, que estabelece que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá estabelecer critérios para os quais será compulsória a aplicação de uma série de modalidades tarifárias.

Em um acordo entre líderes partidários, o trecho, assim como vários outros, foi retirado do texto final e transferido para outra MP, a 1.304, para ser discutido futuramente.